sábado, 1 de outubro de 2011

Questões com gabarito - Lei 10.826/003 – Estatuto do Desarmamento

1 - ( EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz )
Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:

a) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.
b) O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..
c) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
d) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.


2 - ( CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia)
Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.
c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.
d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

3 - ( MPE-PR - 2008 - Promotor de Justiça)
Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

a) todas as alternativas estão incorretas.
b) as alternativas I, IV e V estão incorretas.
c) somente a alternativa I está correta.
d) as alternativas I e III estão corretas.
e) somente as alternativas II, III e V estão incorretas.

4 -( MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça ) Assinale a alternativa correta:

a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

5 - ( CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia)
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
( ) Certo      ( ) Errado


6 - ( TJ-DFT - 2007 - Juiz )
Assinale a alternativa correta:

a) Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente.
b) Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.
c) Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial.
d) As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.


7 - ( FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências)
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será

a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
b) punida a omissão de cautela.
c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

8 - ( UPENET - 2010 - PE - Agente Penitenciário )
Assinale a alternativa CORRETA.

a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e) As alternativas "B" e "C" estão corretas.




9 - ( CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia)
Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.
b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

10 - ( VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I) Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

GABARITOS:

1 - D     2 - A     3 - C     4 - A     5 - C     6 - B     7 - D     8 - E     9 - A     10 - E  

3 comentários:

  1. Respostas
    1. PERFEITAS NAO. A 8º ESTA TOTALMENTE ERRADA O GABARITO.

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  2. A questão 08 no item C não está correta...segundo definido pelo STF pela 1° turma, nos acórdãos, haverá a configuração de crime em todas as situações: A) portar arma sem munição; B) portar arma ineficaz para disparo; C) portar arma de brinquedo; e D) portar munição isoladamente. Segundo STF a objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei transcede a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, assuguradas ambas pelo incremento dos níveis de seguraça coletiva que ele propicia.

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